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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: PARCERIAS NA EDUCAÇÃO POR MEIO DO TERCEIRO SETOR E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: ANÁLISE CRÍTICA DA EXPERIÊNCIA GOIANA
???metadata.dc.creator???: NOGUEIRA, MARIA GORETH DA SILVA
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Felipe Magalhães, Felipe Magalhães
???metadata.dc.contributor.referee1???: Neto, Arnaldo Bastos Santos
???metadata.dc.contributor.referee2???: Pagliaro, Heitor de Carvalho
???metadata.dc.description.resumo???: A presente dissertação tem como objetivo realizar uma análise das conexões entre o poder público e o privado no contexto das parcerias, incorporadas pela Terceira Via, bem como das estratégias de transferência da execução de políticas públicas do Estado para a sociedade civil. Para tanto, identificam-se os conceitos de autonomia e parceria na implementação de programas desenvolvidos com o Terceiro Setor e o Estado em busca do desenvolvimento, visto como instrumento político-jurídico das parcerias com capacidade de implementação de políticas públicas, garantindo crescimento econômico conforme preceitua a Constituição Federal. A partir de mecanismos de contratação do Terceiro Setor, nomeado Organizações Sociais pelo Poder Público, busca-se identificar os modelos impostos pelas leis vigentes, e para isso o referencial teórico adotado traça algumas considerações sobre o Estado e a concepção de Estado do Bem-Estar Social e sua crise. Verifica-se que, no caso brasileiro, as parcerias foram incentivadas a partir da reforma administrativa em meados da década de 1990, com fundamento na Constituição Federal de 1988, que se mostra propícia à descentralização e terceirização de serviços. Nesse contexto, a análise se concentra nos elementos do desenho das parcerias das instituições privadas conveniadas com o poder público à luz da legislação atual e do novo Marco Legal nas parcerias, principalmente, na área da educação no cenário goiano. A pesquisa identificou os limites jurídicos e os desafios tanto regulatórios como socioeconômicos neste processo de desenvolvimento obtido na forma de implantação do Terceiro Setor ocorrido no Estado de Goiás, assim como examinou os mecanismos de judicialização responsáveis por garantir os aspectos econômicos na solução de conflitos de interesse entre o poder público e a iniciativa privada, de modo a salvaguardar os princípios constitucionais vigentes.
Abstract: This thesis aims to analyze the connections between public and private power within the context of partnerships, incorporated by the Third Way, as well as strategies for transferring the execution of public policies from the State to civil society. Therefore, the concepts of autonomy and partnership are identified in the implementation of programs developed by the Third Sector and the State in search of development, seen as a political-legal instrument of partnerships, capable of implementing public policies, ensuring economic growth as required by the Federal Constitution. Based on mechanisms for hiring the Third Sector, named Social Organizations by the Public Power, aims to identify the models imposed by the current laws, and for that purpose, the theoretical framework chosen delineates some considerations about the State and the concept of Welfare state and its crisis. In the Brazilian case, partnerships were encouraged since the administrative reform on the 1990s, based on the Federal Constitution of 1988, which is prone to the decentralization and outsourcing of services. In this context, the analysis focuses on the elements outlined in the partnerships of private institutions with public authorities in the light of the current legislation and the new Legal Framework in the partnerships, mainly within the educational field in the state of Goiás. The research identified the legal limits and challenges, both regulatory and socioeconomic in this process of development obtained in the form of implantation of the Third Sector that occurred in the state of Goiás, as well as examined the judicialization mechanisms responsible for ensuring the economic aspects on solving conflicts of interest between the public power and private initiative, in order to protect the constitutional principles.
Keywords: Autonomia
Parceira
Desenvolvimento
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
???metadata.dc.language???: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Centro Universitario
???metadata.dc.publisher.initials???: UNIALFA
???metadata.dc.publisher.department???: Faculdade 2::Departamento 3
???metadata.dc.publisher.program???: Programa 2
Citation: NOGUEIRA, MARIA GORETH DA SILVA. PARCERIAS NA EDUCAÇÃO POR MEIO DO TERCEIRO SETOR E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: ANÁLISE CRÍTICA DA EXPERIÊNCIA GOIANA. 2021. [UNIALFA]. Dissertação( Programa 2) - Centro Universitario, [142] .
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/386
Issue Date: 27-Apr-2021
Appears in Collections:Programa de Pós Graduação Stricto Senso em Direito Constitucional Econômico



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