@MASTERSTHESIS{ 2021:1314904370,
 	title = {PARCERIAS NA EDUCAÇÃO POR MEIO DO TERCEIRO SETOR E O PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: ANÁLISE  CRÍTICA DA EXPERIÊNCIA GOIANA},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/386",
 	abstract = "A presente dissertação tem como objetivo realizar uma análise das conexões entre o poder 
 público e o privado no contexto das parcerias, incorporadas pela Terceira Via, bem como das 
 estratégias de transferência da execução de políticas públicas do Estado para a sociedade civil. 
 Para tanto, identificam-se os conceitos de autonomia e parceria na implementação de programas 
 desenvolvidos com o Terceiro Setor e o Estado em busca do desenvolvimento, visto como 
 instrumento político-jurídico das parcerias com capacidade de implementação de políticas 
 públicas, garantindo crescimento econômico conforme preceitua a Constituição Federal. A 
 partir de mecanismos de contratação do Terceiro Setor, nomeado Organizações Sociais pelo 
 Poder Público, busca-se identificar os modelos impostos pelas leis vigentes, e para isso o 
 referencial teórico adotado traça algumas considerações sobre o Estado e a concepção de Estado 
 do Bem-Estar Social e sua crise. Verifica-se que, no caso brasileiro, as parcerias foram 
 incentivadas a partir da reforma administrativa em meados da década de 1990, com fundamento 
 na Constituição Federal de 1988, que se mostra propícia à descentralização e terceirização de 
 serviços. Nesse contexto, a análise se concentra nos elementos do desenho das parcerias das 
 instituições privadas conveniadas com o poder público à luz da legislação atual e do novo 
 Marco Legal nas parcerias, principalmente, na área da educação no cenário goiano. A pesquisa 
 identificou os limites jurídicos e os desafios tanto regulatórios como socioeconômicos neste 
 processo de desenvolvimento obtido na forma de implantação do Terceiro Setor ocorrido no 
 Estado de Goiás, assim como examinou os mecanismos de judicialização responsáveis por 
 garantir os aspectos econômicos na solução de conflitos de interesse entre o poder público e a 
 iniciativa privada, de modo a salvaguardar os princípios constitucionais vigentes.",
 	publisher = {Centro Universitario},
 	scholl = {Programa 2},
 	note = {Faculdade 2::Departamento 3}
}