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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: MECANISMOS JURÍDICOS DE REGULAÇÃO DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL E A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE CRÍTICA DO CASO DE GOIÂNIA-GO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
???metadata.dc.creator???: RIMOLI, FABÍOLA PEREIRA GOMES
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Bambirra, Felipe Magalhães
???metadata.dc.contributor.referee1???: Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
???metadata.dc.contributor.referee2???: Dornelas, Luciano Ferreira
???metadata.dc.description.resumo???: O trabalho, inserido na linha de pesquisa “Regulação econômica, Direito Concorrencial e políticas de fomento empresarial”, tem como escopo de lançar luz sobre a regulação do mercado de combustíveis na cidade de Goiânia, no estado de Goiás, partindo do pressuposto de sua ineficiência diante do recorrente questionamento acerca da ocorrência da cartelização de preços decorrente da permanente similaridade daqueles praticados na capital, levando à atuação do Procon e judicialização da questão, bem como a necessidade de regular inspeção pelo INMETRO no que tange à qualidade e quantidade do produto comercializado. Visa-se, dando enfoque ao setor de revenda, com base no estudo das normas que o regulam, bem como do papel fiscalizador exercido pelos principais órgãos atuantes na defesa do consumidor e análise da formação de preço do combustível, delinear a complexidade do referido mercado e as nuances que o envolvem à luz de uma visão crítica entre o liame da livre iniciativa e do intervencionismo estatal e, assim, investigar o controle da atuação jurisdicional na falha da regulação, via estudo de obras que versam sobre o Direito Constitucional Econômico, os aspectos do fornecimento de combustíveis automotivos, a regulação do setor, o Direito Concorrencial e o controle judicial do preço do combustível via atuação ativista ou deferente.
Abstract: The work, inserted in the research line “Economic regulation, Competition Law and business development policies”, aims to shed light on the regulation of the fuel market in the city of Goiânia, in the state of Goiás, based on the assumption of its inefficiency before the recurring questioning about the occurrence of the price cartelization due to the permanent similarity of those practiced in the capital, leading to the action of Procon and judicialization of the issue, as well as the need for regular inspection by INMETRO regarding the quality and quantity of the product sold. It is intended, focusing on the resale sector, based on the study of the rules that regulate it, as well as the supervisory role played by the main bodies active in consumer protection and analysis of the formation of fuel prices, to outline the complexity of that market and the nuances that surround it in the light of a critical view between the link between free enterprise and state interventionism and, thus, investigating the control of jurisdictional action in the failure of regulation, through the study of works dealing with Constitutional Economic Law, the aspects of the supply of automotive fuels, sector regulation, competition law and judicial control of fuel prices via activist or deferential action.
Keywords: Regulação
Combustível
Fiscalização
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
???metadata.dc.language???: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Centro Universitario
???metadata.dc.publisher.initials???: UNIALFA
???metadata.dc.publisher.department???: Faculdade 2::Departamento 3
???metadata.dc.publisher.program???: Programa 2
Citation: RIMOLI, FABÍOLA PEREIRA GOMES. MECANISMOS JURÍDICOS DE REGULAÇÃO DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL E A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE CRÍTICA DO CASO DE GOIÂNIA-GO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 2021. [104]. Dissertação( Programa 2) - Centro Universitario, [UNIALFA] .
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/385
Issue Date: 22-Mar-2021
Appears in Collections:Programa de Pós Graduação Stricto Senso em Direito Constitucional Econômico

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