@MASTERSTHESIS{ 2021:1384832265,
 	title = {MECANISMOS JURÍDICOS DE REGULAÇÃO DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL E A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE CRÍTICA DO CASO DE GOIÂNIA-GO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/385",
 	abstract = "O trabalho, inserido na linha de pesquisa “Regulação econômica, Direito Concorrencial e
 políticas de fomento empresarial”, tem como escopo de lançar luz sobre a regulação do
 mercado de combustíveis na cidade de Goiânia, no estado de Goiás, partindo do pressuposto
 de sua ineficiência diante do recorrente questionamento acerca da ocorrência da cartelização
 de preços decorrente da permanente similaridade daqueles praticados na capital, levando à
 atuação do Procon e judicialização da questão, bem como a necessidade de regular inspeção
 pelo INMETRO no que tange à qualidade e quantidade do produto comercializado. Visa-se,
 dando enfoque ao setor de revenda, com base no estudo das normas que o regulam, bem como
 do papel fiscalizador exercido pelos principais órgãos atuantes na defesa do consumidor e
 análise da formação de preço do combustível, delinear a complexidade do referido mercado e
 as nuances que o envolvem à luz de uma visão crítica entre o liame da livre iniciativa e do
 intervencionismo estatal e, assim, investigar o controle da atuação jurisdicional na falha da
 regulação, via estudo de obras que versam sobre o Direito Constitucional Econômico, os
 aspectos do fornecimento de combustíveis automotivos, a regulação do setor, o Direito
 Concorrencial e o controle judicial do preço do combustível via atuação ativista ou deferente.",
 	publisher = {Centro Universitario},
 	scholl = {Programa 2},
 	note = {Faculdade 2::Departamento 3}
}