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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: ASPECTOS LEGAIS E SOCIOAMBIENTAIS DA LEI COMPLEMENTAR 5.200/2006 E SEUS REFLEXOSEM FACE DA EXPANSÃO SUCROALCOOLEIRA EM RIO VERDE – GOIÁS
???metadata.dc.creator???: Junior, Oduvaldo Santana 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Lambert, Jean Marie
???metadata.dc.contributor.referee1???: Lambert, Jean Marie
???metadata.dc.contributor.referee2???: Wander, Alcido Elenor
???metadata.dc.contributor.referee3???: Belaidi, Rabah
???metadata.dc.description.resumo???: Situado no sudoeste goiano, o município de Rio Verde é um recanto de terras férteis, tendo lençol freático raso, bem servido de veios d’água. Possui também um relevo favorável à lavoura mecanizada, clima bem definido dentro dos padrões climáticos do Estado de Goiás, além de estar geograficamente bem situado no entroncamento logístico de dois eixos que o ligam Brasília ao Acre – BR 060 e Mato Grosso ao Triangulo Mineiro – BR 452. Com aptidão agrícola, o município se estruturou economicamente, alicerçado no agronegócio, principalmente na diversidade de culturas. Com receio de um colapso na economia, advinda da expansão da cana-de-açúcar, e, consequentemente com as instalações de usinas para o processamento do álcool e açúcar, foi editada a Lei Complementar nº 5.200/2006, que restringe o uso do solo da propriedade privada, permitindo o plantio da gramínea “Saccharum L.” somente em 10% do território do município. Instaurou-se, então, um conflito entre o direito de propriedade e sua função social e o poder público e sua competência constitucional de legislar sobre interesse local, e o dever de proteger o meio ambiente e combater a poluição. O presente trabalho tem a pretensão de identificar a admissibilidade jurídica da Lei restritiva e apontar a fragilidade das relações socioambientais em face da expansão canavieira, bem como apresentar possíveis soluções para política de desenvolvimento regional aos municípios que queiram buscar a sustentabilidade entre o ganho econômico e a preservação de um meio ambiente capaz de proporcionar sadia qualidade de vida aos seus munícipes.
Abstract: Ubicado en el sudoeste de Goiás, el municipio de Río Verde es un paraíso de tierras fértiles y agua subterránea poco profunda bien servido por las venas de agua. Hay también un alivio a favor de los patrones de la agricultura mecanizada, el clima y el tiempo definido en el Estado de Goiás, además de estar geográficamente bien ubicado en el cruce de dos de logística principales que enlazan con Acre y Brasília - BR 060 y la Mato Grosso al Triángulo Mineiro - BR 452. Con aptas para la agricultura, la ciudad se estructura económica, basada en la agroindustria, especialmente en la diversidad de culturas. Por temor a un colapso en la economía derivados de la expansión de la caña de azúcar, y en consecuencia con la instalación de plantas para el procesamiento de azúcar y alcohol, fue editado Ley Complementaria nº 5.200/2006, que restringe el uso de la tierra la propiedad privada, lo que permite la plantación de hierba "Saccharum L." sólo el 10% del territorio del municipio. Se estableció entonces un conflicto entre los derechos de propiedad y su función social y lo poder público y su autoridad constitucional para legislar en materia de interés local, y el deber de proteger el medio ambiente y luchar contra la contaminación. En este trabajo se pretende identificar la admisibilidad legal de la Ley el punto restrictivo de la fragilidad del medio ambiente de las relaciones en el rostro de expansión de la caña, y presentar posibles soluciones a la política de desarrollo regional para los municipios que desean seguir una ganancia económica entre la sostenibilidad y la preservación un entorno capaz de proporcionar una buena calidad de vida para sus ciudadanos.
Keywords: Propriedade. Função social. Meio Ambiente; Limitação pelo poder público; Competência Constitucional; Poluição.
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL
???metadata.dc.language???: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Centro Universitario
???metadata.dc.publisher.initials???: UNIALFA
???metadata.dc.publisher.department???: Faculdade 1::Departamento 1
???metadata.dc.publisher.program???: Programa 1
Citation: Junior, Oduvaldo Santana. ASPECTOS LEGAIS E SOCIOAMBIENTAIS DA LEI COMPLEMENTAR 5.200/2006 E SEUS REFLEXOSEM FACE DA EXPANSÃO SUCROALCOOLEIRA EM RIO VERDE – GOIÁS. 2012. [143f]. Dissertação( Programa 1) - Centro Universitario, [UNIALFA] .
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/360
Issue Date: 20-Dec-2012
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Desenvolvimento Regional

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