@MASTERSTHESIS{ 2012:1359808490,
 	title = {ASPECTOS LEGAIS E SOCIOAMBIENTAIS DA LEI COMPLEMENTAR 5.200/2006 E SEUS REFLEXOSEM FACE DA EXPANSÃO SUCROALCOOLEIRA EM RIO VERDE – GOIÁS},
 	year = {2012},
 	url = "http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/360",
 	abstract = "Situado no sudoeste goiano, o município de Rio Verde é um recanto de
 terras férteis, tendo lençol freático raso, bem servido de veios d’água. Possui
 também um relevo favorável à lavoura mecanizada, clima bem definido dentro
 dos padrões climáticos do Estado de Goiás, além de estar geograficamente
 bem situado no entroncamento logístico de dois eixos que o ligam Brasília ao
 Acre – BR 060 e Mato Grosso ao Triangulo Mineiro – BR 452. Com aptidão
 agrícola, o município se estruturou economicamente, alicerçado no
 agronegócio, principalmente na diversidade de culturas. Com receio de um
 colapso na economia, advinda da expansão da cana-de-açúcar, e,
 consequentemente com as instalações de usinas para o processamento do
 álcool e açúcar, foi editada a Lei Complementar nº 5.200/2006, que restringe o
 uso do solo da propriedade privada, permitindo o plantio da gramínea
 “Saccharum L.” somente em 10% do território do município. Instaurou-se,
 então, um conflito entre o direito de propriedade e sua função social e o poder
 público e sua competência constitucional de legislar sobre interesse local, e o
 dever de proteger o meio ambiente e combater a poluição. O presente trabalho
 tem a pretensão de identificar a admissibilidade jurídica da Lei restritiva e
 apontar a fragilidade das relações socioambientais em face da expansão
 canavieira, bem como apresentar possíveis soluções para política de 
 desenvolvimento regional aos municípios que queiram buscar a
 sustentabilidade entre o ganho econômico e a preservação de um meio
 ambiente capaz de proporcionar sadia qualidade de vida aos seus munícipes.",
 	publisher = {Centro Universitario},
 	scholl = {Programa 1},
 	note = {Faculdade 1::Departamento 1}
}