Export iten: EndNote BibTex

Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/266
???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS
???metadata.dc.creator???: GONÇALVES, EDUARDO LUZ 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: JÚNIOR, EDSON JOSÉ DE SOUZA
???metadata.dc.contributor.referee1???: COSTA, IÊDA RUBENS
???metadata.dc.contributor.referee2???: SALLES, LEILA MARIA FERREIRA
???metadata.dc.description.resumo???: Esta dissertação integra à linha de pesquisa Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional do Programa de Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional do Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA). A pesquisa teve como objetivo investigar a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO) em relação às políticas públicas educacionais estabelecidas no Plano Estadual de Educação (PEE/GO) instituído pela Lei Estadual n. 18.969, de 22 de julho de 2015. Procurou-se, ainda, analisar as bases jurídicas que subsidiam o sentido contemporâneo das políticas públicas a partir da ideia de democracia material, dos direitos fundamentais, do direito fundamental à boa Administração Pública e consequentemente do sistema de controle externo exercido pelo TCE/GO baseado no princípio da eficiência e com enfoque nos resultados, de modo a colocar em evidência um controle externo das políticas públicas educacionais muito além de um simples exame de conformidade dos gastos públicos. Trata-se de uma pesquisa quanti-qualitativa, com base empírica e de interlocução com o corpo teórico, por intermédio das fontes normativas e de dados extraídos de alguns processos administrativos do TCE/GO. Com o intuito de verticalizar os estudos, coletaram-se dados exclusivamente dos exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017. Como suporte teórico do trabalho, utilizou-se das lições de Bucci (2008 e 2013), Castro (2015), Ramos (2015), Freitas (2007 e 2014), Iocken (2014 e 2018), Lima (2010), Muñoz (2012), Pase e Brilhante (2015) e Valle (2011), dentre outros. Analisou se o direito à educação, seu conceito e natureza jurídica, assim como a organização da educação nacional até o estudo do Plano Nacional de Educação (PNE) e, principalmente, do PEE/GO, cujas políticas públicas educacionais foram definidas como objeto desta pesquisa. Demonstrou-se a estrutura organizacional e as atribuições do TCE/GO, bem como das espécies de processos e de seus respectivos objetos e critérios, de modo a propiciar uma análise a respeito dos processos em curso nesta Corte de Contas em relação às políticas públicas educacionais instituídas pelo PEE/GO. As premissas desenvolvidas neste estudo permitiram compreender melhor os conceitos estruturantes das funções do TCE/GO no controle das políticas públicas educacionais previstas no PEE/GO, a cargo do Estado de Goiás, que guardam relação com o desenvolvimento regional em vista da realização dos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, rumo à consolidação da democracia substancial e à realização do direito fundamental à boa administração, e indicaram que a atuação desenvolvida atualmente por esta Corte de Contas está aquém de suas possibilidades e em descompasso com o protagonismo que o sistema de controle externo desempenhado pelos TC´s pode alcançar, em direção ao sentido contemporâneo das políticas públicas.
Abstract: This reasoning is add in the research line of Public Politics and Regional Development of the Professional Master's Program in Regional Development of the University Center Alves Faria (UNIALFA). The purpose for this quest was to investigate the performance of the Goias State Audit Court (TCE/GO) about educational publics policies established in the State Education Plan (PEE/GO) found by State Law n. 18.969, of July 22, 2015. Sought, yet, analyze the legal bases that subsidize the contemporary sense of public politics from the concept of material democracy, fundamental rights, fundamental right to good public administration and consequently for the system of outward control pratice by the TCE/GO, based on efficiency principle and focus on results, in order to put in evidence the external control of public educational policies far beyond a mere exame of agreement of public spending. It is about a inquiry quantitative-qualitative, based on empirical and interlocution theoretical body, through normative sources and extracted data from some administrative processes of TCE /GO. In order to verticalize the studies, data were collected exclusively from the financial years of 2015, 2016 and 2017. As a theoretical support for the quest, was used the lessons of Bucci (2008 and 2013), Castro (2015), Ramos (2015), Freitas (2007 and 2014), Iocken (2014 and 2018), Lima (2010), Muñoz (2012), Pase e Brilhante (2015) and Valle (2011), among others. It was analyzed the right to education, their concept and legal nature, as well the organization of national education up until the study of National Education Plan (PNE), especially the PEE /GO, whose public educational policies were defined as the object for this research . The organizational structure and attributions of the TCE/GO, as well as the types of processes and their respective objects and criteria were demonstrated, in order to provide an analysis regarding the processes in progress in this Court of Accounts in relation to public educational policies instituted by the PEE/GO. The premises developed in this study a better understanding of structuring concepts functions of the TCE/GO in control of public educational policies previse in the PEE/GO, in role of Goias State which are related to regional development in view of the realization for the principles and fundamental goals of Federative Republic of Brazil, towards the consolidation of substantial democracy and the realization of the fundamental right to good administration, and indicated that the current activity carried out by this Court of Accounts falls short of its possibilities and in disarray with the protagonism that the system of external control played by TCs can reach, towards the contemporary sense of public politics.
Keywords: Políticas Públicas; Plano Estadual de Educação; Controle externo; Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO).
???metadata.dc.subject.cnpq???: GEOGRAFIA REGIONAL::TEORIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
???metadata.dc.language???: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Centro Universitario
???metadata.dc.publisher.initials???: UNIALFA
???metadata.dc.publisher.department???: Faculdade 1::Departamento 1
???metadata.dc.publisher.program???: Programa 1
Citation: GONÇALVES, EDUARDO LUZ. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS. 2018. [158]. Dissertação( Programa 1) - Centro Universitario, [UNIALFA] .
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/266
Issue Date: 28-Sep-2018
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Desenvolvimento Regional

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
EDUARDO LUZ GONÇALVES.pdfanexo16.47 MBAdobe PDFView/Open ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.preview???


Items in TEDE are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.