@MASTERSTHESIS{ 2018:1618515727,
 	title = {TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/266",
 	abstract = "Esta dissertação integra à linha de pesquisa Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional do
 Programa de Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional do Centro Universitário
 Alves Faria (UNIALFA). A pesquisa teve como objetivo investigar a atuação do Tribunal de
 Contas do Estado de Goiás (TCE/GO) em relação às políticas públicas educacionais
 estabelecidas no Plano Estadual de Educação (PEE/GO) instituído pela Lei Estadual n.
 18.969, de 22 de julho de 2015. Procurou-se, ainda, analisar as bases jurídicas que subsidiam
 o sentido contemporâneo das políticas públicas a partir da ideia de democracia material, dos
 direitos fundamentais, do direito fundamental à boa Administração Pública e
 consequentemente do sistema de controle externo exercido pelo TCE/GO baseado no
 princípio da eficiência e com enfoque nos resultados, de modo a colocar em evidência um
 controle externo das políticas públicas educacionais muito além de um simples exame de
 conformidade dos gastos públicos. Trata-se de uma pesquisa quanti-qualitativa, com base
 empírica e de interlocução com o corpo teórico, por intermédio das fontes normativas e de
 dados extraídos de alguns processos administrativos do TCE/GO. Com o intuito de
 verticalizar os estudos, coletaram-se dados exclusivamente dos exercícios financeiros de
 2015, 2016 e 2017. Como suporte teórico do trabalho, utilizou-se das lições de Bucci (2008 e
 2013), Castro (2015), Ramos (2015), Freitas (2007 e 2014), Iocken (2014 e 2018), Lima
 (2010), Muñoz (2012), Pase e Brilhante (2015) e Valle (2011), dentre outros. Analisou se o
 direito à educação, seu conceito e natureza jurídica, assim como a organização da educação
 nacional até o estudo do Plano Nacional de Educação (PNE) e, principalmente, do PEE/GO,
 cujas políticas públicas educacionais foram definidas como objeto desta pesquisa.
 Demonstrou-se a estrutura organizacional e as atribuições do TCE/GO, bem como das
 espécies de processos e de seus respectivos objetos e critérios, de modo a propiciar uma
 análise a respeito dos processos em curso nesta Corte de Contas em relação às políticas
 públicas educacionais instituídas pelo PEE/GO. As premissas desenvolvidas neste estudo
 permitiram compreender melhor os conceitos estruturantes das funções do TCE/GO no
 controle das políticas públicas educacionais previstas no PEE/GO, a cargo do Estado de
 Goiás, que guardam relação com o desenvolvimento regional em vista da realização dos
 princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, rumo à consolidação
 da democracia substancial e à realização do direito fundamental à boa administração, e
 indicaram que a atuação desenvolvida atualmente por esta Corte de Contas está aquém de
 suas possibilidades e em descompasso com o protagonismo que o sistema de controle externo
 desempenhado pelos TC´s pode alcançar, em direção ao sentido contemporâneo das políticas
 públicas.",
 	publisher = {Centro Universitario},
 	scholl = {Programa 1},
 	note = {Faculdade 1::Departamento 1}
}