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dc.creatorNunes, Thaís Assunção-
dc.contributor.advisor1Cavalcanti, Rodrigo de Camargo-
dc.contributor.referee1Matsushita, Thiago Lopes-
dc.contributor.referee2Gama, Marina Faraco Lacerda-
dc.date.accessioned2021-05-20T14:22:54Z-
dc.date.issued2021-03-29-
dc.identifier.citationNUNES, THAÍS ASSUNÇÃO. A ORDENAÇÃO ECONÔMICA E FEDERATIVA DA SAÚDE PELO ESTADO BRASILEIRO E A INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 2021. [177]. Tese( Programa 2) - Centro Universitario, [UNIALFA] .por
dc.identifier.urihttp://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/387-
dc.description.resumoO presente trabalho é resultado de uma pesquisa que teve como objetivo a investigação sobre as ilações da ingerência do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde. A hipótese testada ainda inclui a ordenação econômica e federativa desse direito. Para tanto, descreve-se a tridimensionalidade do direito econômico e analisa-se o art. 170 da Constituição Federal, regra matriz da ordem econômica brasileira. Expõe-se a ordem econômica como garantidora da dignidade humana e, por conseguinte, do direito fundamental à saúde. Discute-se o orçamento, sua organização, natureza, formas de controle e os princípios constitucionais a ele relativos. Este estudo ainda explora a legislação afeta ao Sistema Único de Saúde, suas diretrizes, estrutura, fontes de financiamento, finalidades, gastos e eficiência. Por fim, averigua-se o equilíbrio entre o atendimento do direito à saúde pelo Poder Judiciário e a estabilidade orçamentária. O método utilizado para a realização do trabalho foi o dedutivo, qualitativo e exploratório, com pesquisa em obras, artigos científicos, jurisprudência e legislação atinentes ao tema.por
dc.description.abstractThe present work is the result of research that aimed to investigate the implications of the interference of the Judiciary in the realization of the right to health. The tested hypothesis still includes the economic and federative ordering of this right. To this end, the three dimensionality of economic law is described and art. 170 of the Federal Constitution, the main rule of the Brazilian economic order. The economic order is exposed as a guarantor of human dignity and, therefore, of the fundamental right to health. The budget, its organization, nature, forms of control and the constitutional principles related to it are discussed. This study also explores the legislation affecting the Unified Health System, its guidelines, structure, sources of financing, purposes, expenses and efficiency. Finally, the balance between the fulfillment of the right to health by the Judiciary and budgetary stability is investigated. The method used to carry out the work was deductive, qualitative and exploratory, with research on works, scientific articles, jurisprudence and legislation related to the theme.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Alessandro Fonseca (alessandro.fonseca@alfa.br) on 2021-05-19T12:26:20Z No. of bitstreams: 1 Thaís Assunção.pdf: 1760521 bytes, checksum: f665221de92a731ab89e278dafc67bcf (MD5)eng
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dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Alessandro Fonseca (alessandro.fonseca@alfa.br) on 2021-05-20T14:22:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Thaís Assunção.pdf: 1760521 bytes, checksum: f665221de92a731ab89e278dafc67bcf (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-05-20T14:22:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thaís Assunção.pdf: 1760521 bytes, checksum: f665221de92a731ab89e278dafc67bcf (MD5) Previous issue date: 2021-03-29eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherCentro Universitariopor
dc.publisher.departmentFaculdade 2::Departamento 3por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNIALFApor
dc.publisher.programPrograma 2por
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectOrdem Econômicapor
dc.subjectDignidade humanapor
dc.subjectSaúdepor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA ORDENAÇÃO ECONÔMICA E FEDERATIVA DA SAÚDE PELO ESTADO BRASILEIRO E A INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIOpor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós Graduação Stricto Senso em Direito Constitucional Econômico

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