???jsp.display-item.social.title??? |
|
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/387
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.creator | Nunes, Thaís Assunção | - |
dc.contributor.advisor1 | Cavalcanti, Rodrigo de Camargo | - |
dc.contributor.referee1 | Matsushita, Thiago Lopes | - |
dc.contributor.referee2 | Gama, Marina Faraco Lacerda | - |
dc.date.accessioned | 2021-05-20T14:22:54Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-29 | - |
dc.identifier.citation | NUNES, THAÍS ASSUNÇÃO. A ORDENAÇÃO ECONÔMICA E FEDERATIVA DA SAÚDE PELO ESTADO BRASILEIRO E A INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 2021. [177]. Tese( Programa 2) - Centro Universitario, [UNIALFA] . | por |
dc.identifier.uri | http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/387 | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho é resultado de uma pesquisa que teve como objetivo a investigação sobre as ilações da ingerência do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde. A hipótese testada ainda inclui a ordenação econômica e federativa desse direito. Para tanto, descreve-se a tridimensionalidade do direito econômico e analisa-se o art. 170 da Constituição Federal, regra matriz da ordem econômica brasileira. Expõe-se a ordem econômica como garantidora da dignidade humana e, por conseguinte, do direito fundamental à saúde. Discute-se o orçamento, sua organização, natureza, formas de controle e os princípios constitucionais a ele relativos. Este estudo ainda explora a legislação afeta ao Sistema Único de Saúde, suas diretrizes, estrutura, fontes de financiamento, finalidades, gastos e eficiência. Por fim, averigua-se o equilíbrio entre o atendimento do direito à saúde pelo Poder Judiciário e a estabilidade orçamentária. O método utilizado para a realização do trabalho foi o dedutivo, qualitativo e exploratório, com pesquisa em obras, artigos científicos, jurisprudência e legislação atinentes ao tema. | por |
dc.description.abstract | The present work is the result of research that aimed to investigate the implications of the interference of the Judiciary in the realization of the right to health. The tested hypothesis still includes the economic and federative ordering of this right. To this end, the three dimensionality of economic law is described and art. 170 of the Federal Constitution, the main rule of the Brazilian economic order. The economic order is exposed as a guarantor of human dignity and, therefore, of the fundamental right to health. The budget, its organization, nature, forms of control and the constitutional principles related to it are discussed. This study also explores the legislation affecting the Unified Health System, its guidelines, structure, sources of financing, purposes, expenses and efficiency. Finally, the balance between the fulfillment of the right to health by the Judiciary and budgetary stability is investigated. The method used to carry out the work was deductive, qualitative and exploratory, with research on works, scientific articles, jurisprudence and legislation related to the theme. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Alessandro Fonseca (alessandro.fonseca@alfa.br) on 2021-05-19T12:26:20Z No. of bitstreams: 1 Thaís Assunção.pdf: 1760521 bytes, checksum: f665221de92a731ab89e278dafc67bcf (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Alessandro Fonseca (alessandro.fonseca@alfa.br) on 2021-05-20T14:21:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Thaís Assunção.pdf: 1760521 bytes, checksum: f665221de92a731ab89e278dafc67bcf (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Alessandro Fonseca (alessandro.fonseca@alfa.br) on 2021-05-20T14:22:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Thaís Assunção.pdf: 1760521 bytes, checksum: f665221de92a731ab89e278dafc67bcf (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2021-05-20T14:22:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thaís Assunção.pdf: 1760521 bytes, checksum: f665221de92a731ab89e278dafc67bcf (MD5) Previous issue date: 2021-03-29 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Centro Universitario | por |
dc.publisher.department | Faculdade 2::Departamento 3 | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UNIALFA | por |
dc.publisher.program | Programa 2 | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Ordem Econômica | por |
dc.subject | Dignidade humana | por |
dc.subject | Saúde | por |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | A ORDENAÇÃO ECONÔMICA E FEDERATIVA DA SAÚDE PELO ESTADO BRASILEIRO E A INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO | por |
dc.type | Dissertação | por |
Appears in Collections: | Programa de Pós Graduação Stricto Senso em Direito Constitucional Econômico |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Thaís Assunção.pdf | 1.72 MB | Adobe PDF | View/Open ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.preview??? |
Items in TEDE are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.