@MASTERSTHESIS{ 2021:1407052375,
 	title = {A ORDENAÇÃO ECONÔMICA E FEDERATIVA DA SAÚDE PELO ESTADO  BRASILEIRO E A INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/387",
 	abstract = "O presente trabalho é resultado de uma pesquisa que teve como objetivo a investigação sobre 
 as ilações da ingerência do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde. A hipótese 
 testada ainda inclui a ordenação econômica e federativa desse direito. Para tanto, descreve-se a 
 tridimensionalidade do direito econômico e analisa-se o art. 170 da Constituição Federal, regra 
 matriz da ordem econômica brasileira. Expõe-se a ordem econômica como garantidora da 
 dignidade humana e, por conseguinte, do direito fundamental à saúde. Discute-se o orçamento, 
 sua organização, natureza, formas de controle e os princípios constitucionais a ele relativos. 
 Este estudo ainda explora a legislação afeta ao Sistema Único de Saúde, suas diretrizes, 
 estrutura, fontes de financiamento, finalidades, gastos e eficiência. Por fim, averigua-se o 
 equilíbrio entre o atendimento do direito à saúde pelo Poder Judiciário e a estabilidade 
 orçamentária. O método utilizado para a realização do trabalho foi o dedutivo, qualitativo e 
 exploratório, com pesquisa em obras, artigos científicos, jurisprudência e legislação atinentes 
 ao tema.",
 	publisher = {Centro Universitario},
 	scholl = {Programa 2},
 	note = {Faculdade 2::Departamento 3}
}