Export iten: EndNote BibTex

Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/371
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorREZENDE, DANIELLE CRISTINA DA MOTA DE MORAIS-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9146783841074976por
dc.contributor.advisor1Lorencini, Bruno César-
dc.contributor.referee1Lorencini, Bruno César-
dc.contributor.referee2Neto, Arnado Bastos dos Santos-
dc.contributor.referee3Suzuki, Lilian Silva do Amaral-
dc.date.accessioned2021-04-12T21:09:14Z-
dc.date.issued2021-03-10-
dc.identifier.citationREZENDE, DANIELLE CRISTINA DA MOTA DE MORAIS. A REESTRUTURAÇÃO DO MERCADO CONCORRENCIAL NO BOJO DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA E A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO: um olhar a partir do direito constitucional econômico.. 2021. [105f]. Dissertação( Programa 2) - Centro Universitario, [UNIALFA] .por
dc.identifier.urihttp://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/371-
dc.description.resumoO trabalho tem por escopo investigar o cumprimento da reparação integral do dano nos acordos de leniência. Reconhecendo o mercado econômico como meio de construção social, perfazendo uma passagem sobre o crescimento econômico fincado no liberalismo clássico, na Escola de Harvard, na Escola de Chicago e pela corrente teórica do final do século XIX e do Século XX. Destaca ainda, a interdisciplinaridade do Direito Constitucional Econômico com outras ciências jurídico-sociais, o comportamento dos agentes econômicos e consumidores, os recursos limitados, a satisfação das necessidades humanas com direito fundamental e a intervenção do Estado de forma preventiva, repressiva e pedagógicamente. Assim, diante da ação de combate as práticas anticoncorrenciais de mercado, analisamos a finalidade do Programa de Leniência como uma medida de reestruturação do mercado concorrencial e o requisito de reparação integral do dano. É crescente no Brasil a adesão de agentes infratores ao programa, por isso, examinamos as arrecadações pecuniárias realizadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, tanto em esfera repressiva quanto em pacificação de conflitos por meio de Acordos e Termos de Compromisso de Cessação-TCC. Para tanto, discute as ações dos agentes de mercado e os instrumentos de formação social no mercado econômico, os direitos tutelados em prol da coletividade com aplicação do acordo de leniência, as possibilidades de flexibilizar a aplicação da reparação integral do dano, por fim, analisar a busca de equilíbrio da ação punitiva do Estado e as consequências econômicas positivas e negativas ao mercado concorrencial.por
dc.description.abstractThe aim of the work is to investigate the fulfillment of full reparation of the damage in the leniency agreements. Recognizing the economic market as a means of social construction, making a passage about economic growth rooted in classical liberalism, at the Harvard School, at the Chicago School and by the theoretical current of the late 19th and 20th centuries. It also highlights the interdisciplinarity of Constitutional Economic Law with other legal and social sciences, the behavior of economic agents and consumers, limited resources, the satisfaction of human needs with a fundamental right and the intervention of the State in a preventive, repressive and pedagogical way. Thus, in the face of action to combat anti-competitive market practices, we analyzed the purpose of the Leniency Program as a measure to restructure the competitive market and the requirement for full damage repair. In Brazil, there is a growing number of agents that violate the program, so we have examined the monetary collections made by the Administrative Council for Economic Defense, both in repressive spheres and in conflict pacification through Cessation Agreements and Terms of Termination - TCC. To this end, it discusses the actions of market agents and the instruments of social formation in the economic market, the rights protected in favor of the community with the application of the leniency agreement, the possibilities of making the application of comprehensive damage repair more flexible, finally, analyzing the search for balance in the punitive action of the State and the positive and negative economic consequences for the competitive market.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Alessandro Fonseca (alessandro.fonseca@alfa.br) on 2021-04-12T20:58:41Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Danielle Cristina (Orientador Dr. Bruno) final.pdf: 921163 bytes, checksum: 918879abc07c7c3a160b4acaa59837fa (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ueliton Gomes (ueliton@strictos.com.br) on 2021-04-12T21:07:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Danielle Cristina (Orientador Dr. Bruno) final.pdf: 921163 bytes, checksum: 918879abc07c7c3a160b4acaa59837fa (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ueliton Gomes (ueliton@strictos.com.br) on 2021-04-12T21:09:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Danielle Cristina (Orientador Dr. Bruno) final.pdf: 921163 bytes, checksum: 918879abc07c7c3a160b4acaa59837fa (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-04-12T21:09:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Danielle Cristina (Orientador Dr. Bruno) final.pdf: 921163 bytes, checksum: 918879abc07c7c3a160b4acaa59837fa (MD5) Previous issue date: 2021-03-10eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherCentro Universitariopor
dc.publisher.departmentFaculdade 1::Departamento 1por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNIALFApor
dc.publisher.programPrograma 2por
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectOrdem Constitucional Econômica. Acordos de leniência. Reparação integral do dano.por
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpor
dc.titleA REESTRUTURAÇÃO DO MERCADO CONCORRENCIAL NO BOJO DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA E A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO: um olhar a partir do direito constitucional econômico.por
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Desenvolvimento Regional



Items in TEDE are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.