@MASTERSTHESIS{ 2021:680137502,
 	title = {A REESTRUTURAÇÃO DO MERCADO CONCORRENCIAL NO BOJO DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA E A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO: um olhar a partir do direito constitucional econômico.},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/371",
 	abstract = "O trabalho tem por escopo investigar o cumprimento da reparação integral do dano nos acordos de leniência. Reconhecendo o mercado econômico como meio de construção social, perfazendo uma passagem sobre o crescimento econômico fincado no liberalismo clássico, na Escola de Harvard, na Escola de Chicago e pela corrente teórica do final do século XIX e do Século XX. Destaca ainda, a interdisciplinaridade do Direito Constitucional Econômico com outras ciências jurídico-sociais, o comportamento dos agentes econômicos e consumidores, os recursos limitados, a satisfação das necessidades humanas com direito fundamental e a intervenção do Estado de forma preventiva, repressiva e pedagógicamente. Assim, diante da ação de combate as práticas anticoncorrenciais de mercado, analisamos a finalidade do Programa de Leniência como uma medida de reestruturação do mercado concorrencial e o requisito de reparação integral do dano. É crescente no Brasil a adesão de agentes infratores ao programa, por isso, examinamos as arrecadações pecuniárias realizadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, tanto em esfera repressiva quanto em pacificação de conflitos por meio de Acordos e Termos de Compromisso de Cessação-TCC. Para tanto, discute as ações dos agentes de mercado e os instrumentos de formação social no mercado econômico, os direitos tutelados em prol da coletividade com aplicação do acordo de leniência, as possibilidades de flexibilizar a aplicação da reparação integral do dano, por fim, analisar a busca de equilíbrio da ação punitiva do Estado e as consequências econômicas positivas e negativas ao mercado concorrencial.",
 	publisher = {Centro Universitario},
 	scholl = {Programa 2},
 	note = {Faculdade 1::Departamento 1}
}