%0 Thesis %T A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DE GOIÁS CONFORME PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/98 E SEUS PRINCIPAIS EFEITOS À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO %U http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/391 %I Centro Universitario