@MASTERSTHESIS{ 2021:767982428,
 	title = {A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À EDUCAÇÃO  BÁSICA NO ESTADO DE GOIÁS CONFORME PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR  Nº 26/98 E SEUS PRINCIPAIS EFEITOS À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL  ECONÔMICO},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/391",
 	abstract = "O presente trabalho analisa a relação entre a omissão estatal e o fenômeno da Judicialização das 
 Políticas Públicas Educacionais no Estado de Goiás. A partir de uma abordagem institucional 
 dos direitos fundamentais sociais, especificamente voltada ao direito à educação básica no 
 estado de Goiás e sua efetivação, investiga qual tem sido a postura do Poder Judiciário do 
 Estado quando provocado a decidir sobre pedidos oriundos de omissões inconstitucionais. Com 
 base no estudo de seus precedentes judiciais, defende que o Poder Judiciário tem realizado 
 substanciais mudanças por meio de suas recentes decisões, na medida em que ele se reconhece 
 como órgão legítimo para avançar sobre o sistema político quando este negligencia o seu dever 
 de legislar. Neste contexto, foi essencial realizar uma abordagem sobre os efeitos econômicos 
 gerados a partir destas reiteradas decisões judiciais, na busca pela efetivação do direito à
 educação, à Luz do Direito Constitucional Econômico sob a perspectiva da Análise Econômica 
 do Direito e Teoria dos Custos do Direito. Por fim, apresenta-se a fórmula de Hand como uma 
 possibilidade de intervenção para a resolução da questão central da pesquisa. Tal abordagem 
 vem ao encontro do que se projeta na linha de pesquisa “Desenvolvimento Econômico e 
 Princípios Constitucionais da Ordem Econômica”, nos termos em que o acesso à educação está 
 sendo pautado como instrumento eficaz para a redução das desigualdades regionais e sociais, 
 bem como é essencial para o sucesso na busca do pleno emprego. Ambos os princípios estão
 ancorados no Título VII, Da Ordem Econômica e Financeira, no artigo 170, incisos VII e VIII, 
 da Constituição Federal. Contudo. Restou concluído acerca da Judicialização das políticas 
 públicas voltadas à educação no Estado de Goiás que, na grande maioria das vezes, o Poder 
 Judiciário ao adotar uma postura bastante proativa, contribui efetivamente para o cumprimento
 de maneira adequada as políticas que já foram criadas e, também para o estabelecimento de um 
 mínimo existencial, algo naturalmente previsto na Carta Maior como de sua competência. Por 
 sua vez, do outro lado, o Poder Executivo competente não pode se olvidar de que as 
 consequências econômicas chegarão e deixarão evidente a necessidade de criar um estanque, 
 seja atuando preventivamente ao designar verba suficiente no orçamento, como na teoria da 
 prevenção de Hand ou até mesmo desenvolvendo um mecanismo administrativo para tratar as 
 demandas oriundas dessa omissão e, assim, conter a Judicialização desta política pública.",
 	publisher = {Centro Universitario},
 	scholl = {Programa 2},
 	note = {Faculdade 1::Departamento 1}
}