@MASTERSTHESIS{ 2021:2058363358,
 	title = {A CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: O  CASO DA PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE  CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS DE MORADIA},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/388",
 	abstract = "A presente dissertação realiza um estudo da penhorabilidade do bem de família do 
 fiador de contrato de locação imobiliária para fins de moradia à luz dos princípios 
 constitucionais da ordem econômica e financeira. O objetivo deste trabalho é 
 abordar a análise econômica da função social da propriedade privada e da penhora 
 do bem de família do fiador de contrato de locação. Em sede constitucional, tem foco 
 no princípio da propriedade privada e princípio da função social da propriedade, 
 descritos nos incisos II e III do Artigo 170 da Constituição da República.
 Infraconstitucionalmente, a atenção volta-se para os artigos 82 da Lei 8.245 de
 1991, que introduziu, no ordenamento jurídico pátrio, o inciso VII, do artigo 3º da Lei
 8.009 de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Ambos os 
 dispositivos legais e constitucionais, bem como o direito social à moradia, inserido 
 no texto constitucional pela Emenda nº 26/2000, assim como o princípio da isonomia 
 (igualdade) e da dignidade da pessoa humana encerram os protagonistas jurídicos 
 desta dissertação que tem, também, um olhar econômico. A hipótese proposta 
 coaduna-se plenamente com o conteúdo dos direitos sociais e dos princípios da 
 ordem econômica impressos na Constituição Federal. Analisou-se, também, o
 conceito de fiança, seus requisitos, características, efeitos, modalidades e extinção.
 Foi examinada toda a questão alicerçada no princípio da igualdade material, quanto 
 ao tratamento diferenciado entre fiador e afiançado, a garantia constitucional da 
 moradia, eficácia da norma constitucional. Levantou-se, ademais, o aspecto 
 mercadológico, utilitarista, pragmático e consquencialista da decisão judicial, quais 
 efeitos poderiam ser observados a longo prazo, tarefa da análise econômica do 
 direito. Confrontadas ainda as duas interpretações sobre o artigo 82 da Lei 8.245 de 
 1991 às premissas de maximização racional, equilíbrio, custos de transação,
 eficiência e norma enquanto estrutura de incentivos. O resultado obtido e que pode 
 ser confirmado por pesquisas que demonstram a preferência, ao menos no estado 
 de São Paulo, pela utilização da garantia fidejussória como a principal e mais 
 utilizada para endossar a locação, pois, em praticamente todos os meses, ela 
 sobrepujou todas as demais modalidades previstas na lei e permitidas aos 
 contratantes. Segundo a hermenêutica proposta pela Análise Econômica do Direito, 
 o individualismo metodológico, os custos de transação e a eficiência são conceitos 10
 centrais a partir dos quais o Direito é compreendido. A eficiência, na concepção 
 economicista, está intimamente ligada à escassez de recursos e à verificação do 
 trade off operado nas suas alocações. Neste ponto, verifica-se que o Supremo 
 Tribunal Federal caminhou bem nesse sentido, pois procurou manter a viabilidade 
 de um mercado tão importante para quem não possui imóvel próprio e proporcionou 
 acesso mais fácil a quem não pode utilizar outra forma de garantia, visto que a 
 fiança tem-se mostrado a menos custosa.",
 	publisher = {Centro Universitario},
 	scholl = {Programa 2},
 	note = {Faculdade 2::Departamento 3}
}