@MASTERSTHESIS{ 2021:816290736,
 	title = {ATIVIDADE LABORATIVA DOS REEDUCANDOS NA UNIDADE PRISIONAL DE SÃO SIMÃO (GO): UM ESTUDO DE CASO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS (NO PERÍODO DE 2018-2020) E SOBRE A VIABILIDADE DE SE ADOTAR O MÉTODO APAC},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/373",
 	abstract = "A pesquisa desenvolvida teve como marco legal a Lei de Execução Penal de 1984 e a
 Constituição Federal de 1988 que regulamentaram a questão do trabalho do preso durante o
 período do cárcere. Diante deste novo cenário, as Políticas Públicas devem assumir posição de
 destaque ante a preponderância da atuação do Estado, porquanto são ações do governo para
 realização de objetivos determinados, num espaço de tempo certo e, assim, cumprirem os
 princípios e disposições das normas ora citadas. A pesquisa teve como objetivo investigar os
 projetos de ressocialização desenvolvidos na Unidade Prisional do município de São Simão
 do Estado de Goiás e as políticas públicas aplicadas na referida unidade prisional. Procurou se, ainda, analisar as bases jurídicas e as políticas públicas de ressocialização pelo trabalho,
 para verificar a eficiência destas medidas na efetivação do direito fundamental da dignidade
 da pessoa humana e do direito social ao trabalho. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e de
 interlocução com o corpo teórico, por intermédio das fontes normativas e de dados extraídos
 de site institucionais e aplicação de entrevistas com o representante do Ministério Público,
 com o diretor da unidade prisional e pessoas ligadas aos projetos de ressocialização. Diante
 deste cenário foi procedida a revisão bibliográfica de autores em políticas públicas, segurança
 pública e desenvolvimento social, humano. Foi realizada, também, pesquisa na Unidade
 Prisional de Simão/GO, onde foram identificados e examinados os projetos de ressocialização
 existentes e se estão de acordo com o disposto na Lei de Execução Penal. Por fim, foi
 realizado um diagnóstico sobre a situação da Unidade Prisional de São Simão, no que se
 refere a estrutura física, localização, quantitativo de agentes, superlotação, e, especialmente,
 sobre os projetos de reinserção profissional, tal como estão sendo idealizados e executados.
 Os resultados da pesquisa mostraram que as ações implementadas a partir da criação do
 Conselho da Comunidade foram importantes. Contudo, há fatores limitantes, dos quais
 sobrevalecem: espaço físico insuficiente, localização e estrutura inadequadas, quadro reduzido
 de policiais penais efetivos, e tímida participação da comunidade e do poder público local.
 Assim, por hora, resta ineficaz a idealização de novos projetos e inclusão de novos detentos.
 Diante disto, da tendência de regionalização das unidades prisionais, e que um Programa com
 paradigmas semelhantes, idealizado recentemente pela Diretoria Geral de Administração
 Penitenciária do Estado de Goiás – DEGAP, pode demandar muito tempo para ser testado,
 aprovado e executado, assim como construção e estruturação de presídios regionais e
 estaduais, há que se considerar a viabilidade de aplicação do método denominado Associação
 de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC. Trata-se de uma entidade civil de direito
 privado, que opera como entidade auxiliar do poder Judiciário e Executivo. Apresenta pontos
 sensíveis, dos quais o mais criticado é a imposição de atividades da religião cristã, uma vez
 que o Estado é laico, e uma eventual privatização de uma função privativamente tutelada ao
 Estado, que é a execução penal. Todavia, a APAC pode se apresentar como uma das soluções
 a serem aplicadas de imediato e que apresenta resultados em prazos menores, para casos
 específicos, e, ao contrário dos que os críticos afirmam, sempre em conjunto com outras
 políticas públicas e, indispensavelmente, sob a guarida do Poder Público. Conforme dados
 apresentados neste trabalho, o sistema penitenciário padece, ante à superlotação, altíssimo
 índice de reincidência, poder paralelo das facções criminosas, dentre outras mazelas. Assim,
 ações que privilegiam o indivíduo, a dignidade da pessoa humana, a proteção integral à
 família devem ser aplicados.",
 	publisher = {Centro Universitario},
 	scholl = {Programa 1},
 	note = {Faculdade 1::Departamento 1}
}