@MASTERSTHESIS{ 2020:1090966018,
 	title = {O PROTESTO EXTRAJUDICIAL COMO MECANISMO EFICIENTE DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA: O CASO DE QUIRINÓPOLIS (GO) ATÉ 2018},
 	year = {2020},
 	url = "http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/324",
 	abstract = "Esta dissertação integra à linha de pesquisa Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional do
 Programa de Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional do Centro Universitário
 Alves Faria (UNIALFA). A pesquisa teve como objetivo analisar as possíveis formas de
 cobrança da dívida ativa e verificar se o protesto extrajudicial pode ser utilizado como
 instrumento de uma política pública de desjudicialização que favorece o desenvolvimento
 regional por meio da cobrança da dívida ativa. Procurou-se, ainda, analisar as bases jurídicas
 que subsidiam a utilização do protesto extrajudicial como política pública dentro do processo
 conhecido como desjudicialização, visando realizar o resgate do crédito público e concretização
 do princípio da eficiência, do princípio do direito fundamental à boa Administração Pública e
 do desenvolvimento regional, com ênfase no desenvolvimento local. Trata-se de uma pesquisa
 de natureza aplicada; o objetivo é descritivo exploratório; o procedimento técnico é por meio
 do levantamento bibliográfico e análise de caso; e a abordagem do problema é qualitativa e
 quantitativa. Com o intuito de verticalizar os estudos, coletaram-se dados exclusivamente dos
 exercícios financeiros até o ano de 2018. Como suporte teórico do trabalho, utilizou-se das
 lições de Bucci (2006), Silva e Bassi (2012) sobre políticas públicas; de Pedroso, Trincão e
 Dias (2019) sobre desjudicialização; de Carlucci, Lucchesi e Teotonio (2013) sobre tabelião e
 registrador; de Almeida, Mello e Pugliese (2019) sobre histórico da atividade notarial e de
 registro; de estudos de Guimarães (2018) em revista especializada com dados sobre a
 contribuição das serventias no processo de desjudicialização; de conceitos de Freitas (2014) e
 Clark (2001) sobre desenvolvimento regional; de estudos de Kohama (2012) sobre Orçamento
 Público; de Amaro (2013) e Fabretti (2008) sobre dívida ativa; de Carvalho Filho (2015),
 Freitas (2014) e Muñoz (2012) sobre o princípio da eficiência e boa administração, além de
 dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e análise do julgamento da ADI 5135 pelo
 Supremo Tribunal Federal (STF). Na presente dissertação analisou se os interesses da
 municipalidade estão de fato sendo atendidos, porquanto a não utilização de um instrumento do
 protesto judicial é pernicioso para a consecução do interesse público, deixando de serem
 cobrados um volume considerável de recursos públicos anualmente, o que seria suficiente para
 alavancar o desenvolvimento regional com a criação e ampliação de políticas públicas de
 interesse da coletividade local. As premissas desenvolvidas neste estudo permitiram
 compreender melhor os conceitos estruturantes da política fiscal, notadamente a cobrança da
 dívida ativa e a relação que guardam com o desenvolvimento regional em vista da necessidade
 de concretização do interesse público fixados na Constituição da República Federativa do Brasil
 (CRFB), Constituição do Estado de Goiás (CE/GO) e na Lei Orgânica do Município de
 Quirinópolis (GO), rumo à realização do direito fundamental à boa administração e ao princípio
 constitucional da eficiência, e indicaram que a atuação do gestor público municipal, bem como
 a atuação dos demais atores envolvidos está aquém de suas possibilidades e em descompasso
 com a necessidade de responsabilidade fiscal, num contexto de crise fiscal.",
 	publisher = {Centro Universitario},
 	scholl = {Programa 1},
 	note = {Faculdade 1::Departamento 1}
}