@MASTERSTHESIS{ 2016:1814486913, title = {LEI DE ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA: SUBSÍDIOS PARA A ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA.}, year = {2016}, url = "http://tede.unialfa.com.br:8080/jspui/tede/handle/tede/27", abstract = "Este trabalho objetiva realizar um estudo da legislação no município de Imperatriz, acerca da Lei de Zoneamento e Parcelamento de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar Municipal n°03/2004) e, cumulativamente, de aspectos pontuais do Plano Diretor (Lei Complementar Municipal n°02/2004) municipal, incumbindo a estes dois instrumentos legislativos ajustar os efeitos da atuação humana sobre o meio, ante o conflito existente entre o progresso econômico regional e o planejamento da ocupação racional da área citadina. A pesquisa foi vinculada a uma Zona de Proteção Ambiental de Imperatriz, buscando avaliar a execução da Lei de Zoneamento e Parcelamento de Uso e Ocupação do Solo do município de Imperatriz - MA com relação à preservação da Zona de Proteção Ambiental 2 Bacuri 2. A escolha desta zona foi advinda pelo fato deste curso d’água atravessar parte significativa do perímetro urbano em bairros populosos de Imperatriz. Foi utilizada a técnica de observação não participante para descrever a situação desta área de estudo. Ficou constatado que não houveram políticas públicas interventivas ou iniciativas de substanciais de amparo a Zona de Proteção Ambiental 2 Bacuri 2 após a instituição da Lei de Zoneamento e Parcelamento de Uso e Ocupação do Solo.", publisher = {Centro Universitário Alves Faria}, scholl = {Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional}, note = {Faculdade 1::Departamento 1} }