@MASTERSTHESIS{ 2013:125922048,
 	title = {EXPANSÃO DO PLANTIO DA CANA-DE-AÇÚCAR NO SUDOESTE GOIANO E OS LIMITES A ELA IMPOSTOS POR MEIO DA LEI 5.200/2006 EM RIO VERDE/GOIÁS},
 	year = {2013},
 	url = "http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/270",
 	abstract = "A história do homem vem sendo recheada de conflitos na disputa pelo poder, pela propriedade da terra, pelo acúmulo de bens e riquezas. Guerras foram travadas e continuam fomentando a existência humana. A idéia da posse do homem por objetivos de toda natureza tem se aprimorado e modificado ao longo do tempo. No Brasil, a Constituição de 1988 reafirma o direito de propriedade e a sua função social de modo significativo entre os direitos fundamentais. Com a expansão do plantio de cana na região sudoeste de Goiás, o município de Rio Verde implantou a Lei 5.200/2006, delimitando a área de plantio da cultura em 10% da terra. A Lei foi considerada inconstitucional, na defesa do direito à propriedade, o que motivou o estudo do tema que teve como objetivo descrever a expansão do plantio de cana-de-açúcar no sudoeste goiano e a tentativa de restrição do uso do solo por meio da Lei 5.200/2006 em Rio Verde - Goiás. O trabalho foi desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica com levantamento de dados qualitativos junto aos atores sociais e territoriais no município de Rio Verde. Daí a necessidade de rever as políticas públicas para o uso do solo como, por exemplo, um estudo pormenorizado de zoneamento de áreas agrícolas, o que poderia diminuir os conflitos gerados quanto ao uso da terra. Como resultado do levantamento bibliográfico e da percepção dos entrevistados sobre a questão da Lei e sua inconstitucionalidade e a expansão canavieira, percebe-se que a Lei 5.200/2006, apesar de ter sido considerada inconstitucional, beneficiou o município de Rio Verde, afastando, temporariamente, a instalação de diversas usinas e a monocultura da cana, mas não afastou os malefícios advindos do cultivo da cana que causam impactos sociais e ambientais.",
 	publisher = {Centro Universitario},
 	scholl = {Programa 1},
 	note = {Faculdade 1::Departamento 1}
}