@MASTERSTHESIS{ 2019:1168450145,
 	title = {OS PARCELAMENTOS ESPECIAIS FEDERAIS (REFIS): UMA AVALIAÇÃO EXECUTIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, SOB A ANÁLISE DA MATRIZ SWOT},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/235",
 	abstract = "A eficiência passou a ser vista como o principal objetivo de qualquer política pública, segundo
 Souza (2006). Os estudos de obras consultadas majoritariamente neste trabalho, incluindo os
 do próprio órgão gestor dos parcelamentos especiais federais (Refis), dentre outros, parecem
 indicar que esses programas caminham na direção oposta ao objetivo de eficiência. A proliferação desses amplos e vantajosos planos de parcelamento federais se afastam do modelo considerado mais eficiente que caracteriza os padrões internacionais, sem concessões de quaisquer privilégios, em decorrência de seus reflexos negativos consistentes em quedas de arrecadação tributária acompanhadas de renúncias fiscais e financeiras com o crescimento do passivo tributário. Destarte, o presente estudo tem por objetivo, sobretudo, avaliar a eficácia e eficiência desses programas e, simultaneamente, também analisar a origem das hipóteses frágeis
 e lacunosas desses programas, que provocam variadas distorções no ambiente econômico e
 tributário, porém, sob o crivo de uma metodologia que se diferencia da utilizada pelos autores
 das obras majoritariamente consultadas. Diante da polêmica discussão por diversos atores da
 sociedade com relação à elaboração legislativa dos programas de parcelamentos especiais, a
 presente pesquisa busca investigar se o Refis se qualifica como “política de governo” ou “política de Estado. A pesquisa por entrevistas pessoais com questionários junto ao grupo da administração tributária federal e ao grupo dos empresários (contribuintes) teve o escopo de
 conhecer e avaliar os argumentos favoráveis e contrários às concessões dos parcelamentos
 especiais, inclusive sob o ponto vista deles quanto à eficiência desses programas. A busca de
 respostas a esses questionamentos é a justificativa do presente estudo A metodologia principal empregada foi análise da matriz SWOT /Avaliação Executiva de Políticas Públicas. Os
 resultados observados pela matriz SWOT demonstraram que as variáveis forças e oportunidades são ainda substancialmente inferiores que as fraquezas e ameaças desses programas.
 Quanto à Avaliação Executiva de Políticas Públicas, esta concluiu que o desenho inadequado
 dessa política estava impregnado de hipóteses frágeis e lacunosas previsíveis desde a origem
 de sua formatação legislativa no Parlamento, cujos resultados foram pífios e ineficientes, beneficiando quantidade inexpressiva de pequenas empresas, no grande universo dos contribuintes. A análise dos resultados observados permite o enquadramento do Refis como “política de
 governo”, com classificação do recente parcelamento (PERT) de 2017, conforme Menezes
 (2017) na tipologia de Theodore Lowi, na categoria de política distributiva, cuja política tributária regressiva gerou benefícios concentrados para os grupos econômicos mais fortes e
 organizados e custos difusos para toda coletividade, acentuando a desigualdade. Portanto,
 este modelo de parcelamentos especiais apresenta sinais claros de esgotamento em razão da
 ineficácia e ineficiência desses programas, razão pela qual essa política reclama novos rumos
 ou novos caminhos alternativos, em compasso com os padrões mundiais de tributação da
 OCDE, considerados mais eficientes, o que significará o resgate da política de Estado.",
 	publisher = {Centro Universitario},
 	scholl = {Programa 1},
 	note = {Faculdade 1::Departamento 1}
}