@MASTERSTHESIS{ 2017:254614014, title = {ISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DOS RECURSOS DA UNIÃO TRANSFERIDOS PARA INFRAESTRUTURA URBANA DA CIDADE DE IMPERATRIZ-MA.}, year = {2017}, url = "http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/166", abstract = "Esta Dissertação aborda o tema ―fiscalização dos recursos públicos transferidos e aplicados na infraestrutura urbana da cidade de Imperatriz - MA‖, e tem por objetivo analisar o sistema de fiscalização e monitoramento dos recursos públicos, transferidos voluntariamente pela União aos Municípios e ao de Imperatriz em particular. O trabalho busca mostrar a necessidade do uso de instrumentos tecnológicos que tragam clareza e transparência no manejo e gestão das verbas públicas, prevenindo a corrupção e a gestão ineficiente e irresponsável. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográfica e documental, bem como pesquisa de campo no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Administração Municipal de Imperatriz – MA, para compreender o sistema de monitoramento e fiscalização e o funcionamento da política de transferência financeira. Com a análise dos sistemas eletrônicos de monitoramento (SICONV, SIMEC, portais da transparência), constatou-se o não cumprimento ao princípio da transparência, bem como, não regionalização dos projetos, perda de recursos já conveniados, falhas de comunicação, morosidade nas respostas e solução das pendências, demora na liberação de recursos, que provocam atrasos, abandono de obras, elevação dos custos de execução, os quais comprometem a fiscalização e o monitoramento, pois, os dados disponibilizados não correspondem à realidade e ao percentual de execução das obras. Nesta perspectiva, sem uma cultura cívica de controle social, sem a adoção de um sistema verdadeiramente transparente, sem um processo de monitoramento e fiscalização a ser implantado e executado por todos os entes da federação, os esforços e gastos excessivos dos órgãos públicos fiscalizatórios serão absolutamente inúteis, diante desse gigantesco universo de transferência de verbas públicas, poderíamos ainda, evitar o mau uso dos recursos públicos.", publisher = {Centro Universitario}, scholl = {Programa 2}, note = {Faculdade 1::Departamento 1} }