@MASTERSTHESIS{ 2016:2007369810,
 	title = {A GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DE GOIÁS: DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL À IMPLANTAÇÃO DO COMITÊ DA BACIA DO RIO MEIA PONTE},
 	year = {2016},
 	url = "http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/109",
 	abstract = "A presente dissertação teve por desiderato avaliar as ações, com enfoque na legislação,
 implantadas no Brasil, mais especificamente no Estado de Goiás, para gestão das águas. Neste
 propósito, analisou-se a Lei ordinária federal nº. 9.433/1997, que estabeleceu a Política
 Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Gerenciamento de Recursos Hídricos, e sua
 relação com a Lei ordinária estadual nº. 13.123/1997, que introduziu, no âmbito do Estado de
 Goiás, tais atividades, instituindo a Política Estadual de Recursos Hídricos e organizando o
 Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, além de dar origem ao Comitê da
 Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte, que foi utilizado para aferir a aplicabilidade prática
 dos mecanismos de gestão dispostos na aludida legislação e nas suas normas regulamentares,
 como o Decreto nº. 5.580/2002 e o Regimento Interno o mencionado Comitê. Ademais,
 realizou o cotejo analítico entre a Lei ordinária estadual nº. 13.123/1997 e as 26 (vinte seis)
 Leis correlatas, editadas por todas os entes federativos brasileiros para a gestão dos seus
 recursos hídricos, cujo esquadrinhamento serviu para captar e salientar que a Política de
 Recursos Hídricos do Estado de Goiás ora encontra-se ultrapassada, e que a entidade estatal
 local responsável por fornecer os subsídios necessários para o desempenho das atividades dos
 Comitês goianos, não tem desempenhado a sua função, em pouco ou quase nada auxiliando
 tais organismos, segundo dados colhidos no decorrer deste trabalho.",
 	publisher = {Centro Universitario},
 	scholl = {Programa 1},
 	note = {Faculdade 1::Departamento 1}
}