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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DE GOIÁS CONFORME PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/98 E SEUS PRINCIPAIS EFEITOS À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO
???metadata.dc.creator???: Mendonça, Raquel de Paula 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Lorencini, Bruno César
???metadata.dc.contributor.referee1???: Neto, Arnaldo Bastos Santos
???metadata.dc.contributor.referee2???: Gundim, Wagner Wilson Deiro
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho analisa a relação entre a omissão estatal e o fenômeno da Judicialização das Políticas Públicas Educacionais no Estado de Goiás. A partir de uma abordagem institucional dos direitos fundamentais sociais, especificamente voltada ao direito à educação básica no estado de Goiás e sua efetivação, investiga qual tem sido a postura do Poder Judiciário do Estado quando provocado a decidir sobre pedidos oriundos de omissões inconstitucionais. Com base no estudo de seus precedentes judiciais, defende que o Poder Judiciário tem realizado substanciais mudanças por meio de suas recentes decisões, na medida em que ele se reconhece como órgão legítimo para avançar sobre o sistema político quando este negligencia o seu dever de legislar. Neste contexto, foi essencial realizar uma abordagem sobre os efeitos econômicos gerados a partir destas reiteradas decisões judiciais, na busca pela efetivação do direito à educação, à Luz do Direito Constitucional Econômico sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito e Teoria dos Custos do Direito. Por fim, apresenta-se a fórmula de Hand como uma possibilidade de intervenção para a resolução da questão central da pesquisa. Tal abordagem vem ao encontro do que se projeta na linha de pesquisa “Desenvolvimento Econômico e Princípios Constitucionais da Ordem Econômica”, nos termos em que o acesso à educação está sendo pautado como instrumento eficaz para a redução das desigualdades regionais e sociais, bem como é essencial para o sucesso na busca do pleno emprego. Ambos os princípios estão ancorados no Título VII, Da Ordem Econômica e Financeira, no artigo 170, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Contudo. Restou concluído acerca da Judicialização das políticas públicas voltadas à educação no Estado de Goiás que, na grande maioria das vezes, o Poder Judiciário ao adotar uma postura bastante proativa, contribui efetivamente para o cumprimento de maneira adequada as políticas que já foram criadas e, também para o estabelecimento de um mínimo existencial, algo naturalmente previsto na Carta Maior como de sua competência. Por sua vez, do outro lado, o Poder Executivo competente não pode se olvidar de que as consequências econômicas chegarão e deixarão evidente a necessidade de criar um estanque, seja atuando preventivamente ao designar verba suficiente no orçamento, como na teoria da prevenção de Hand ou até mesmo desenvolvendo um mecanismo administrativo para tratar as demandas oriundas dessa omissão e, assim, conter a Judicialização desta política pública.
Abstract: This paper analyzes the relationship between state omission and the phenomenon of Judicialization of Public Educational Policies in the State of Goiás. Based on an institutional approach to fundamental social rights, specifically focused on the right to basic education in the state of Goiás and its effectiveness, investigates what has been the position of the State Judiciary when provoked to decide on requests arising from unconstitutional omissions. Based on the study of its judicial precedents, it argues that the Judiciary has made substantial changes through its recent decisions, insofar as it recognizes itself as a legitimate organ for advancing the political system when it neglects its duty to legislate. In this context, it was essential to carry out an approach on the economic effects generated from these repeated judicial decisions, in the search for the realization of the right to education, in the light of the Constitutional Economic Law from the perspective of the Economic Analysis of the Law and Theory of the Costs of Law. Finally, Hand's formula is presented as a possibility of intervention to solve the central question of the research. Such an approach is in line with what is projected in the line of research “Economic Development and Constitutional Principles of the Economic Order”, in the terms in which access to education is being guided as an effective instrument for the reduction of regional and social inequalities, as well as it is essential for success in the pursuit of full employment. Both principles are anchored in Title VII, Of the Economic and Financial Order, in article 170, items VII and VIII, of the Federal Constitution. Yet. It remains concluded about the Judicialization of public policies aimed at education in the State of Goiás that, in the vast majority of times, the Judiciary when adopting a very proactive stance, effectively contributes to the proper compliance with the policies that have already been created, and also for the establishment of an existential minimum, something naturally foreseen in the Carta Maior as of its competence. On the other hand, on the other hand, the competent Executive Branch cannot forget that the economic consequences will arrive and make evident the need to create a watertight, either acting preventively when allocating sufficient budget funds, as in Hand's theory of prevention or even developing an administrative mechanism to deal with the demands arising from this omission and, thus, contain the Judicialization of this public policy.
Keywords: Educação básica
Judicialização
Fórmula de hand
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
???metadata.dc.language???: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Centro Universitario
???metadata.dc.publisher.initials???: UNIALFA
???metadata.dc.publisher.department???: Faculdade 1::Departamento 1
???metadata.dc.publisher.program???: Programa 2
Citation: Mendonça, Raquel de Paula. A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DE GOIÁS CONFORME PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/98 E SEUS PRINCIPAIS EFEITOS À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO. 2021. [93p]. Dissertação( Programa 2) - Centro Universitário, [FADISP] .
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/391
Issue Date: 26-Feb-2021
Appears in Collections:Programa de Pós Graduação Stricto Senso em Direito Constitucional Econômico

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