Export iten: EndNote BibTex

Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/388
???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: A CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: O CASO DA PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS DE MORADIA
???metadata.dc.creator???: Barros, Washington Luís Moreira
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Afonso, Tulio Augusto Tayano
???metadata.dc.contributor.referee1???: Lorencini, Bruno César
???metadata.dc.contributor.referee2???: Pedreira, Christina de Almeida
???metadata.dc.description.resumo???: A presente dissertação realiza um estudo da penhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação imobiliária para fins de moradia à luz dos princípios constitucionais da ordem econômica e financeira. O objetivo deste trabalho é abordar a análise econômica da função social da propriedade privada e da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação. Em sede constitucional, tem foco no princípio da propriedade privada e princípio da função social da propriedade, descritos nos incisos II e III do Artigo 170 da Constituição da República. Infraconstitucionalmente, a atenção volta-se para os artigos 82 da Lei 8.245 de 1991, que introduziu, no ordenamento jurídico pátrio, o inciso VII, do artigo 3º da Lei 8.009 de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Ambos os dispositivos legais e constitucionais, bem como o direito social à moradia, inserido no texto constitucional pela Emenda nº 26/2000, assim como o princípio da isonomia (igualdade) e da dignidade da pessoa humana encerram os protagonistas jurídicos desta dissertação que tem, também, um olhar econômico. A hipótese proposta coaduna-se plenamente com o conteúdo dos direitos sociais e dos princípios da ordem econômica impressos na Constituição Federal. Analisou-se, também, o conceito de fiança, seus requisitos, características, efeitos, modalidades e extinção. Foi examinada toda a questão alicerçada no princípio da igualdade material, quanto ao tratamento diferenciado entre fiador e afiançado, a garantia constitucional da moradia, eficácia da norma constitucional. Levantou-se, ademais, o aspecto mercadológico, utilitarista, pragmático e consquencialista da decisão judicial, quais efeitos poderiam ser observados a longo prazo, tarefa da análise econômica do direito. Confrontadas ainda as duas interpretações sobre o artigo 82 da Lei 8.245 de 1991 às premissas de maximização racional, equilíbrio, custos de transação, eficiência e norma enquanto estrutura de incentivos. O resultado obtido e que pode ser confirmado por pesquisas que demonstram a preferência, ao menos no estado de São Paulo, pela utilização da garantia fidejussória como a principal e mais utilizada para endossar a locação, pois, em praticamente todos os meses, ela sobrepujou todas as demais modalidades previstas na lei e permitidas aos contratantes. Segundo a hermenêutica proposta pela Análise Econômica do Direito, o individualismo metodológico, os custos de transação e a eficiência são conceitos 10 centrais a partir dos quais o Direito é compreendido. A eficiência, na concepção economicista, está intimamente ligada à escassez de recursos e à verificação do trade off operado nas suas alocações. Neste ponto, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal caminhou bem nesse sentido, pois procurou manter a viabilidade de um mercado tão importante para quem não possui imóvel próprio e proporcionou acesso mais fácil a quem não pode utilizar outra forma de garantia, visto que a fiança tem-se mostrado a menos custosa.
Abstract: This dissertation carries out a study of the pledge of the family property of the guarantor of the real estate lease for housing purposes in the light of the constitutional principles of the economic and financial order. The aim of this paper is to address the economic analysis of the social function of private property and the attachment of the family property of the guarantor of the lease. In constitutional terms, it focuses on the principle of private property and the principle of the social function of property, described in items II and III of Article 170 of the Constitution of the Republic. Infraconstitutionally, attention turns to articles 82 of Law 8,245 of 1991, which introduced item VII of article 3 of Law 8,009 of 1990 into the national legal system, which provides for the immunity of the family property. Both the legal and constitutional provisions, as well as the social right to housing, inserted in the constitutional text by Amendment No. 26/2000, as well as the principle of isonomy (equality) and the dignity of the human person, comprise the legal protagonists of this dissertation that has, also, an economic look. The proposed hypothesis is fully consistent with the content of social rights and the principles of economic order printed in the Federal Constitution. The concept of bail, its requirements, characteristics, effects, modalities and extinction were also analyzed. The whole question based on the principle of material equality was examined, with regard to the different treatment between guarantor and guarantor, the constitutional guarantee of housing, the effectiveness of the constitutional rule. The market, utilitarian, pragmatic and consquencialist aspect of the judicial decision was also raised, which effects could be observed in the long term, the task of the economic analysis of the law. The two interpretations of Article 82 of Law 8,245 of 1991 are also compared to the premises of rational maximization, balance, transaction costs, efficiency and norm as an incentive structure. The result obtained and which can be confirmed by research that shows the preference, at least in the state of São Paulo, for the use of the personal guarantee as the main and most used to endorse the lease, since in almost every month it surpassed all other modalities provided for by law and permitted to contractors. According to the hermeneutics proposed by the Economic Analysis of Law, methodological individualism, transaction costs and efficiency are central 12 concepts from which Law is understood. Efficiency, in the economicist conception, is closely linked to the scarcity of resources and to the verification of the trade off operated in its allocations. At this point, it appears that the Federal Supreme Court went well in this direction, as it sought to maintain the viability of such an important market for those who do not have their own property and provided easier access for those who cannot use another form of guarantee, as the bail has been shown to be less costly.
Keywords: Bem de família
Análise econômica do direito
Constituição econômica
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
???metadata.dc.language???: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Centro Universitario
???metadata.dc.publisher.initials???: UNIALFA
???metadata.dc.publisher.department???: Faculdade 2::Departamento 3
???metadata.dc.publisher.program???: Programa 2
Citation: BARROS, WASHINGTON LUÍS MOREIRA. A CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: O CASO DA PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS DE MORADIA. 2021. [120]. Tese( Programa 2) - Centro Universitario, [UNIALFA] .
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/388
Issue Date: 13-Apr-2021
Appears in Collections:Programa de Pós Graduação Stricto Senso em Direito Constitucional Econômico

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Washington Luís.pdf990.57 kBAdobe PDFView/Open ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.preview???


Items in TEDE are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.