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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: A GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DE GOIÁS: DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL À IMPLANTAÇÃO DO COMITÊ DA BACIA DO RIO MEIA PONTE
???metadata.dc.creator???: Bastos, Alano 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Godoi, Cintia Neves
???metadata.dc.description.resumo???: A presente dissertação teve por desiderato avaliar as ações, com enfoque na legislação, implantadas no Brasil, mais especificamente no Estado de Goiás, para gestão das águas. Neste propósito, analisou-se a Lei ordinária federal nº. 9.433/1997, que estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Gerenciamento de Recursos Hídricos, e sua relação com a Lei ordinária estadual nº. 13.123/1997, que introduziu, no âmbito do Estado de Goiás, tais atividades, instituindo a Política Estadual de Recursos Hídricos e organizando o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, além de dar origem ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte, que foi utilizado para aferir a aplicabilidade prática dos mecanismos de gestão dispostos na aludida legislação e nas suas normas regulamentares, como o Decreto nº. 5.580/2002 e o Regimento Interno o mencionado Comitê. Ademais, realizou o cotejo analítico entre a Lei ordinária estadual nº. 13.123/1997 e as 26 (vinte seis) Leis correlatas, editadas por todas os entes federativos brasileiros para a gestão dos seus recursos hídricos, cujo esquadrinhamento serviu para captar e salientar que a Política de Recursos Hídricos do Estado de Goiás ora encontra-se ultrapassada, e que a entidade estatal local responsável por fornecer os subsídios necessários para o desempenho das atividades dos Comitês goianos, não tem desempenhado a sua função, em pouco ou quase nada auxiliando tais organismos, segundo dados colhidos no decorrer deste trabalho.
Abstract: This work had as evaluating the actions implemented in Brazil, and more specifically in the state of Goiás, for water management. In this regard, it focuses to Federal Ordinary Law nº. 9433, of 1997, responsible for creating the National Water Resources Policy and establish the National System of Water Resources Management, and its relationship with the State Ordinary Law nº. 13.123/1997, which regionalized, in the State of Goiás, such activities, by establishing the State Water Resources Policy and organizing the Integrated Water Resource Management, and created to the Watershed Committee of Rio Meia Ponte, the which was used to assess the practical applicability of various management mechanisms arranged in the aforesaid goiana Law of Waters and its regulations, as the Decree. nº. 5580, of 2002, and the Internal Rules of the mentioned Committee. Furthermore, it held the analytical comparison between the State Ordinary Law nº. 13.123/1997 and 26 (twenty six) related Laws, edited by all Brazilian federal entities for the management of its water resources. All this dynamic rummage served to capture and point out that the Water Resources Policy of the State of Goiás now is outdated, and that that state entity responsible for providing the necessary support for the performance of activities of the committees in question has not played their role, in little or nothing assisting such organizations, this work.
Keywords: Gestão. Sustentabilidade. Recursos Hídricos. Incoerências legislativas. Bacia Hidrográfica. Normas Federal e Estadual. Meia Ponte.
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL
???metadata.dc.language???: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Centro Universitario
???metadata.dc.publisher.initials???: UNIALFA
???metadata.dc.publisher.department???: Faculdade 1::Departamento 1
???metadata.dc.publisher.program???: Programa 1
Citation: BASTOS, ALANO. A GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DE GOIÁS: DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL À IMPLANTAÇÃO DO COMITÊ DA BACIA DO RIO MEIA PONTE. 2016. 188 pag. Dissertação( Programa 1) - Centro Universitário, Goiânia - Go .
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.unialfa.com.br/jspui/handle/tede/109
Issue Date: 2-Jun-2016
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Desenvolvimento Regional

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